Legislação do Edital   Lei Link Constituição Federal, § 1o do Art. 12 e Decreto nº 70.436 de 18/04/72 Lei Complementar nº 061/2008 Lei Complementar Nº 012, de 20 de Dezembro de 1999 Lei Federal 10.741/03 Decreto nº 70.436 de 18/04/72) Decreto Federal nº. 3.298/1999